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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
19/12/2024

A recente promulgação da Lei n. 15.042/2024, em 14 de dezembro de 2024, marca um momento crucial para o Brasil no cenário das mudanças climáticas e da economia de baixo carbono ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alinhando o país com práticas internacionais de mitigação de emissões e abrindo novas perspectivas para o setor empresarial. A legislação...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
10/10/2024

Na Administração Pública, a fiscalização de contratos é essencial para assegurar a execução adequada dos serviços contratados e a correta aplicação dos recursos públicos. A responsabilidade dos fiscais de contrato deve ser analisada considerando as condições em que realizam suas funções, especialmente quando enfrentam limitações decorrentes de falhas no edital. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento de que a responsabilização dos fiscais deve...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
07/10/2024

No cenário jurídico brasileiro, a regulação da propaganda de medicamentos é um tema crucial, especialmente em relação à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 2035645/DF, Rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13-8-2024) destacou a importância de a ANVISA respeitar os seus limites legais, evitando intervenções indevidas nas estratégias comerciais e...

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