29/04/2021
STJ julga Tema 1010: Limitações de faixas não edificáveis de APP’s em áreas urbanas devem ser regidas somente pelo Código Florestal
No último dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1010 que buscava eliminar a controvérsia acerca dos limites das extensões das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente situadas em núcleos urbanos consolidados. O Tema 1010 tem como base tese defendida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina nos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC, n....
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