Direito Administrativo

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
04/03/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
26/08/2025

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a exigência de controle mecânico de jornada, como ponto eletrônico, é em regra incompatível com as atribuições do advogado público, inclusive durante o estágio probatório. O fundamento central é a natureza intelectual, estratégica e muitas vezes externa dessas funções, marcadas por prazos processuais, audiências, sustentações orais, reuniões e períodos de disponibilidade que não...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
26/08/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em apelação, a penalidade aplicada a licitante que apresentou certidão de débitos federais inautêntica em Pregão Presencial destinado ao registro de preços para abastecimento da frota de município do interior do Estado. A decisão preserva o impedimento de contratar com a municipalidade por 4 anos e a rescisão da Ata de Registro de Preços, reconhecendo que o...

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