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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
08/04/2026

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.260 redefine o alcance da responsabilização de agentes públicos e impõe consequências práticas relevantes para gestores, advogados e operadores do Direito. O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 6 de fevereiro de 2026, o julgamento de um dos temas mais aguardados do ano no campo da probidade administrativa. Por unanimidade, o Plenário fixou, no Tema 1.260 da repercussão...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
26/08/2025

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a exigência de controle mecânico de jornada, como ponto eletrônico, é em regra incompatível com as atribuições do advogado público, inclusive durante o estágio probatório. O fundamento central é a natureza intelectual, estratégica e muitas vezes externa dessas funções, marcadas por prazos processuais, audiências, sustentações orais, reuniões e períodos de disponibilidade que não...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
17/01/2025

O Acórdão 2429/2024, emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas União, com relatoria do Ministro Benjamin Zymler, traz reflexões importantes para o regime de contratação integrada, especialmente quando erros substanciais são identificados nos anteprojetos de engenharia, abordando questões cruciais sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e a aplicação da teoria da imprevisão e oferecendo um norte para empresas e órgãos públicos envolvidos em contratações administrativas. No...

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