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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Sem categoria
30/06/2022

Neste mês de junho de 2022, a mídia catarinense repercutiu o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, que apurava a responsabilidade dos servidores públicos que estiveram diretamente envolvidos no processo de dispensa de licitação aberto para a compra dos 200 respiradores pulmonares destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. O processo foi arquivado em face de cinco dos seis...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
03/08/2026

Em julgamento concluído em 1º de julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal analisou cerca de quarenta dispositivos da reforma trazida pela Lei 14.230/2021 e endureceu a interpretação de doze deles, redesenhando pontos centrais do regime de responsabilização por improbidade administrativa. Entre maio e julho de 2026, em três sessões plenárias, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156 e...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
01/06/2026

A primeira ação de improbidade julgada em uma operação de larga escala contra contratos públicos em Santa Catarina foi julgada improcedente. O resultado evidencia os limites do poder acusatório do Estado e o papel insubstituível de uma defesa tecnicamente precisa. O contexto Em novembro de 2025, o Juízo Federal de Florianópolis proferiu sentença de improcedência na primeira ação de improbidade administrativa julgada no âmbito de uma operação...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
13/04/2026

A Lei 14.230/2021 redesenhou a ação de improbidade administrativa — mas as Turmas do STJ ainda não chegaram a um consenso sobre uma de suas consequências mais relevantes: a possibilidade de condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tem gerado divergências interpretativas no próprio Superior Tribunal de...

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