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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Sem categoria
30/06/2022

Neste mês de junho de 2022, a mídia catarinense repercutiu o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, que apurava a responsabilidade dos servidores públicos que estiveram diretamente envolvidos no processo de dispensa de licitação aberto para a compra dos 200 respiradores pulmonares destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. O processo foi arquivado em face de cinco dos seis...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
26/08/2025

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a exigência de controle mecânico de jornada, como ponto eletrônico, é em regra incompatível com as atribuições do advogado público, inclusive durante o estágio probatório. O fundamento central é a natureza intelectual, estratégica e muitas vezes externa dessas funções, marcadas por prazos processuais, audiências, sustentações orais, reuniões e períodos de disponibilidade que não...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
26/08/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em apelação, a penalidade aplicada a licitante que apresentou certidão de débitos federais inautêntica em Pregão Presencial destinado ao registro de preços para abastecimento da frota de município do interior do Estado. A decisão preserva o impedimento de contratar com a municipalidade por 4 anos e a rescisão da Ata de Registro de Preços, reconhecendo que o...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
15/08/2025

Um recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ apresenta importantes considerações sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no contexto de contratações públicas. O acórdão da 2ª Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de ex-diretores da Riotur, envolvidos na contratação do cantor Luan Santana em 2010 sem o procedimento licitatório tradicional. O caso em questão originou-se da contratação, pela...

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