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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
23/05/2024

O tombamento de imóveis é um instrumento jurídico essencial para a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico e ambiental de uma nação. No Brasil, este procedimento é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e visa preservar bens de valor significativo para a memória coletiva e a identidade cultural do país. No entanto, apesar de sua importância, o processo de...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
15/05/2024

O julgamento do AgRg no Recurso Especial Nº 1375812, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, traz à tona uma discussão relevante no âmbito do Direito Administrativo: a aplicabilidade da prescrição quinquenal em ações de ressarcimento ao erário que não estão vinculadas a atos dolosos de improbidade administrativa. A ação em questão foi ajuizada contra uma ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA, devido à inexecução de...

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Direito Administrativo
06/05/2024

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, proferiu o Acórdão 675/2024, estabelecendo um importante precedente sobre a compensação de débitos decorrentes de condenações impostas pelo TCU com valores pagos em acordos de leniência e colaboração premiada. A Corte reconheceu que os pagamentos realizados pelos responsáveis no contexto desses acordos podem ser abatidos das...

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