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06/01/2025

No universo da tributação imobiliária, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre áreas de preservação permanente - APP gera diversas discussões jurídicas corriqueiras. Um recente julgamento da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina reafirmou um importante precedente sobre a isenção de IPTU em casos onde o imóvel está inteiramente localizado em área de proteção ambiental. No caso analisado, o proprietário de um...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

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Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
28/05/2024

O Acórdão 3508/2024, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, abordou uma questão crucial sobre a responsabilidade de sócios em empresas que recebem recursos públicos por meio de leis de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993). Este julgado esclarece a extensão da responsabilidade dos sócios que não exercem atividades gerenciais...

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