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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
02/06/2020

A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/92) prevê nos incisos do seu art. 12 um rol de sanções civis, penais, administrativas, políticas e constitucionais para o cometimento de ato ímprobo. Nessa esteira, destaca-se que a perda da função pública está presente em todas as hipóteses legalmente previstas e, apesar aparentar ser de simples aplicação pelo julgador, é objeto de debate corriqueiro nos Tribunais do país,...

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Política, Relações Governamentais
17/01/2020

O sócio-diretor do escritório Assunção Advogados, Dr. Glauco Artur Ribeiro de Assunção, concedeu entrevista ao Blog Tudo é Política da plataforma Siga Lei. Na participação foi possível compartilhar algumas informações acerca da importância da atividade de Relações Institucionais e Governamentais no sul do país.O Dr. Glauco Artur Ribeiro de Assunção é o atual presidente da Associação Catarinense De Relações e Governamentais A entrevista pode ser conferida neste...

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