Relações Governamentais

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Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
28/05/2024

O Acórdão 3508/2024, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, abordou uma questão crucial sobre a responsabilidade de sócios em empresas que recebem recursos públicos por meio de leis de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993). Este julgado esclarece a extensão da responsabilidade dos sócios que não exercem atividades gerenciais...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
15/05/2024

O julgamento do AgRg no Recurso Especial Nº 1375812, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, traz à tona uma discussão relevante no âmbito do Direito Administrativo: a aplicabilidade da prescrição quinquenal em ações de ressarcimento ao erário que não estão vinculadas a atos dolosos de improbidade administrativa. A ação em questão foi ajuizada contra uma ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA, devido à inexecução de...

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Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Relações Governamentais
15/04/2024

"Não cabe a responsabilização de prefeito por irregularidade que só poderia ser detectada mediante exame detalhado de atos operacionais de competência de setores administrativos do município. A teoria da culpa pela má escolha (in eligendo) ou pela ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais, sendo imprescindível, para a definição das responsabilidades,...

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