Meio Ambiente

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Direto Penal, Meio Ambiente
11/03/2026

Em novembro de 2024, uma decisão judicial relevante foi proferida no Caso Mariana: todos os onze réus do processo criminal pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), foram absolvidos. A tragédia de novembro de 2015 — que causou 19 mortes, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e lançou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce —...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
19/12/2024

A recente promulgação da Lei n. 15.042/2024, em 14 de dezembro de 2024, marca um momento crucial para o Brasil no cenário das mudanças climáticas e da economia de baixo carbono ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alinhando o país com práticas internacionais de mitigação de emissões e abrindo novas perspectivas para o setor empresarial. A legislação...

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11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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