Direito Ambiental

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Público, Improbidade Administrativa
09/06/2025

No intrincado universo do Direito Administrativo, onde a balança entre o poder estatal e os direitos do cidadão busca o equilíbrio, um princípio se ergue como pilar inabalável da legalidade e da justiça: o da motivação dos atos administrativos. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas sim da essência que confere legitimidade e controlabilidade às decisões da Administração Pública. A imperatividade desse princípio foi...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
19/12/2024

A recente promulgação da Lei n. 15.042/2024, em 14 de dezembro de 2024, marca um momento crucial para o Brasil no cenário das mudanças climáticas e da economia de baixo carbono ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alinhando o país com práticas internacionais de mitigação de emissões e abrindo novas perspectivas para o setor empresarial. A legislação...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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