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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Meio Ambiente
29/04/2021

No último dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1010 que buscava eliminar a controvérsia acerca dos limites das extensões das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente situadas em núcleos urbanos consolidados. O Tema 1010 tem como base tese defendida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina nos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC, n....

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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