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Direito Administrativo
06/05/2024

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, proferiu o Acórdão 675/2024, estabelecendo um importante precedente sobre a compensação de débitos decorrentes de condenações impostas pelo TCU com valores pagos em acordos de leniência e colaboração premiada. A Corte reconheceu que os pagamentos realizados pelos responsáveis no contexto desses acordos podem ser abatidos das...

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Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Relações Governamentais
15/04/2024

"Não cabe a responsabilização de prefeito por irregularidade que só poderia ser detectada mediante exame detalhado de atos operacionais de competência de setores administrativos do município. A teoria da culpa pela má escolha (in eligendo) ou pela ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais, sendo imprescindível, para a definição das responsabilidades,...

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