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Publicações

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
17/01/2025

O Acórdão 2429/2024, emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas União, com relatoria do Ministro Benjamin Zymler, traz reflexões importantes para o regime de contratação integrada, especialmente quando erros substanciais são identificados nos anteprojetos de engenharia, abordando questões cruciais sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e a aplicação da teoria da imprevisão e oferecendo um norte para empresas e órgãos públicos envolvidos em contratações administrativas. No...

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06/01/2025

A Lei n. 14.230/2021 trouxe uma mudança significativa para o cenário jurídico brasileiro, especialmente para aqueles que enfrentam acusações de improbidade administrativa. A introdução da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa representa uma nova perspectiva para os acusados, oferecendo um horizonte temporal definido para processos que, anteriormente, podiam se estender por anos a fio sem resolução. Esta inovação legal estabelece um prazo máximo de quatro anos...

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06/01/2025

No universo da tributação imobiliária, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre áreas de preservação permanente - APP gera diversas discussões jurídicas corriqueiras. Um recente julgamento da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina reafirmou um importante precedente sobre a isenção de IPTU em casos onde o imóvel está inteiramente localizado em área de proteção ambiental. No caso analisado, o proprietário de um...

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