06/05/2024
TCU Estabelece Precedente sobre Compensação de Débitos em Acordos de Leniência e Colaboração Premiada
Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, proferiu o Acórdão 675/2024, estabelecendo um importante precedente sobre a compensação de débitos decorrentes de condenações impostas pelo TCU com valores pagos em acordos de leniência e colaboração premiada. A Corte reconheceu que os pagamentos realizados pelos responsáveis no contexto desses acordos podem ser abatidos das...
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