Seg a Sex das 9h às 18h

contato@assuncaoadvogados.com.br

Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Direito Administrativo, Direito Ambiental
16/01/2020

*Publicado na edição de 12 de maio de 2016 do Jornal Correio Lageano Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode acelerar os pagamentos das indenizações devidas às pessoas físicas e jurídicas que tiveram bens desapropriados indiretamente em decorrência de criação de unidades de conservação. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado restringe os direitos de propriedade de determinado cidadão em prol de alguma ação...

por
0
Direito Ambiental, Meio Ambiente
16/01/2020

*Publicado na edição de 05 de dezembro de 2015 do Jornal Notícias do Dia A comissão mista do Senado, responsável pela Medida Provisória 691/2015, deu aval, em meados de novembro, às alterações propostas pelo deputado Leo Coimbra (PMDB-ES) ao projeto que transfere a gestão das praias marítimas urbanas aos municípios, bem como autoriza e regulamenta a venda de imóveis da União. O texto, que segue...

por
0
Direito Ambiental, Meio Ambiente
16/01/2020

*Publicado na edição do dia 11 de dezembro de 2014 do Jornal Diário Catarinense O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu, liminarmente, efeito suspensivo à sentença que, proferida no mês de novembro de 2013 pela 3ª Vara da Fazenda da Capital, equiparou toda região com vegetação de restinga, independente de sua localização, à área de preservação permanente, impedindo, por conseguinte, que a FATMA...

por
0