direitoadministrativo Tag

Home / Posts tagged "direitoadministrativo"
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
13/04/2026

A Lei 14.230/2021 redesenhou a ação de improbidade administrativa — mas as Turmas do STJ ainda não chegaram a um consenso sobre uma de suas consequências mais relevantes: a possibilidade de condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tem gerado divergências interpretativas no próprio Superior Tribunal de...

por
0
Sem categoria
06/01/2025

A Lei n. 14.230/2021 trouxe uma mudança significativa para o cenário jurídico brasileiro, especialmente para aqueles que enfrentam acusações de improbidade administrativa. A introdução da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa representa uma nova perspectiva para os acusados, oferecendo um horizonte temporal definido para processos que, anteriormente, podiam se estender por anos a fio sem resolução. Esta inovação legal estabelece um prazo máximo de quatro anos...

por
0
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

por
0