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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
03/08/2026

Em julgamento concluído em 1º de julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal analisou cerca de quarenta dispositivos da reforma trazida pela Lei 14.230/2021 e endureceu a interpretação de doze deles, redesenhando pontos centrais do regime de responsabilização por improbidade administrativa. Entre maio e julho de 2026, em três sessões plenárias, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156 e...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
13/04/2026

A Lei 14.230/2021 redesenhou a ação de improbidade administrativa — mas as Turmas do STJ ainda não chegaram a um consenso sobre uma de suas consequências mais relevantes: a possibilidade de condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tem gerado divergências interpretativas no próprio Superior Tribunal de...

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Sem categoria
06/01/2025

A Lei n. 14.230/2021 trouxe uma mudança significativa para o cenário jurídico brasileiro, especialmente para aqueles que enfrentam acusações de improbidade administrativa. A introdução da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa representa uma nova perspectiva para os acusados, oferecendo um horizonte temporal definido para processos que, anteriormente, podiam se estender por anos a fio sem resolução. Esta inovação legal estabelece um prazo máximo de quatro anos...

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