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06/01/2025

A Lei n. 14.230/2021 trouxe uma mudança significativa para o cenário jurídico brasileiro, especialmente para aqueles que enfrentam acusações de improbidade administrativa. A introdução da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa representa uma nova perspectiva para os acusados, oferecendo um horizonte temporal definido para processos que, anteriormente, podiam se estender por anos a fio sem resolução. Esta inovação legal estabelece um prazo máximo de quatro anos...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

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Direito Administrativo
06/05/2024

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, proferiu o Acórdão 675/2024, estabelecendo um importante precedente sobre a compensação de débitos decorrentes de condenações impostas pelo TCU com valores pagos em acordos de leniência e colaboração premiada. A Corte reconheceu que os pagamentos realizados pelos responsáveis no contexto desses acordos podem ser abatidos das...

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