direitoadministrativo Tag

Home / Posts tagged "direitoadministrativo" (Page 2)
Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

por
0
Direito Administrativo
06/05/2024

Em recente decisão, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, proferiu o Acórdão 675/2024, estabelecendo um importante precedente sobre a compensação de débitos decorrentes de condenações impostas pelo TCU com valores pagos em acordos de leniência e colaboração premiada. A Corte reconheceu que os pagamentos realizados pelos responsáveis no contexto desses acordos podem ser abatidos das...

por
0
Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Relações Governamentais
15/04/2024

"Não cabe a responsabilização de prefeito por irregularidade que só poderia ser detectada mediante exame detalhado de atos operacionais de competência de setores administrativos do município. A teoria da culpa pela má escolha (in eligendo) ou pela ausência de fiscalização (in vigilando) não impõe ao prefeito o dever de fiscalizar todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais, sendo imprescindível, para a definição das responsabilidades,...

por
0