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Publicações

Elaboradas e selecionadas por nossos advogados.
Direito Administrativo, Direito Ambiental
14/06/2020

No dia 10 de junho de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.011/2020 que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Com a medida, que busca facilitar a venda de propriedades sob administração da Secretaria do Patrimônio da União, o Executivo Federal busca arrecadar cerca de R$ 30 BI em um período de três anos. Entre as novidades do diploma legal,...

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Direito Civil
02/06/2020

“Estou feliz em me unir a vocês hoje naquela que ficará para a história como a maior manifestação pela liberdade na história de nossa nação. Cem anos atrás um grande americano, em cuja sombra simbólica nos encontramos hoje, assinou a proclamação da emancipação [dos escravos]. Este decreto momentoso chegou como grande farol de esperança para milhões de escravos negros queimados nas chamas da injustiça abrasadora. Chegou...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
02/06/2020

A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/92) prevê nos incisos do seu art. 12 um rol de sanções civis, penais, administrativas, políticas e constitucionais para o cometimento de ato ímprobo. Nessa esteira, destaca-se que a perda da função pública está presente em todas as hipóteses legalmente previstas e, apesar aparentar ser de simples aplicação pelo julgador, é objeto de debate corriqueiro nos Tribunais do país,...

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