Direito Administrativo

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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Direito Administrativo, Direito Ambiental
14/06/2020

No dia 10 de junho de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei n. 14.011/2020 que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Com a medida, que busca facilitar a venda de propriedades sob administração da Secretaria do Patrimônio da União, o Executivo Federal busca arrecadar cerca de R$ 30 BI em um período de três anos. Entre as novidades do diploma legal,...

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