Direito Administrativo

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

A Instrução Normativa TCU nº 98, aprovada em novembro de 2024, redesenhou os procedimentos de instauração, organização e encaminhamento da Tomada de Contas Especial. As mudanças afetam tanto os gestores públicos responsáveis por recursos federais quanto as pessoas jurídicas privadas que os recebem por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres. Conhecer as novas regras é condição de defesa e de gestão eficiente...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
04/03/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
26/08/2025

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a exigência de controle mecânico de jornada, como ponto eletrônico, é em regra incompatível com as atribuições do advogado público, inclusive durante o estágio probatório. O fundamento central é a natureza intelectual, estratégica e muitas vezes externa dessas funções, marcadas por prazos processuais, audiências, sustentações orais, reuniões e períodos de disponibilidade que não...

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