Direito Administrativo

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
16/03/2026

A transição entre a antiga e a nova Lei de Licitações continua a gerar controvérsias relevantes nos tribunais. Em decisão publicada em 6 de março de 2026, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de alto impacto para empresas que mantêm ou pretendem manter contratos com o Poder Público: a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, quando aplicada...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Direto Penal, Meio Ambiente
11/03/2026

Em novembro de 2024, uma decisão judicial relevante foi proferida no Caso Mariana: todos os onze réus do processo criminal pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), foram absolvidos. A tragédia de novembro de 2015 — que causou 19 mortes, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e lançou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce —...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

Associações, fundações, empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse não são meros beneficiários de verbas públicas. São responsáveis jurídicos pelo uso que delas fazem — e o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência, instrumentos e jurisprudência consolidada para imputar débito e multa diretamente a essas entidades, seus dirigentes e sócios-administradores. O Fundamento Constitucional...

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