*Publicado na edição de 05 de dezembro de 2015 do Jornal Notícias do Dia

A comissão mista do Senado, responsável pela Medida Provisória 691/2015, deu aval, em meados de novembro, às alterações propostas pelo deputado Leo Coimbra (PMDB-ES) ao projeto que transfere a gestão das praias marítimas urbanas aos municípios, bem como autoriza e regulamenta a venda de imóveis da União.

O texto, que segue para aprovação do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), prevê a possibilidade de alienação dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos ocupantes, tornando-os, portanto, legítimos proprietários dos imóveis.

De acordo a redação, os ocupantes terão direito a 25% de desconto sobre o valor de mercado do bem, de maneira que o respectivo abatimento será válido pelo período de um ano a contar da divulgação pelo Ministério do Planejamento da lista dos imóveis passíveis de alienação.

Caso seja aprovada pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional, a referida medida provisória deverá causar um relevante impacto no setor imobiliário do país, principalmente, em Florianópolis, que atualmente vive momentos de incerteza em razão do procedimento de demarcação definitiva da linha preamar de 1831, que está em curso na Secretaria do Patrimônio da União.

Deve-se destacar que, embora os moradores não tenham outra saída que não seja uma “nova compra” dos imóveis que ocupam, poderão, em contrapartida, ter domínio pleno dos seus bens, livrando-se da obrigação de pagar taxa de ocupação, foro ou laudêmio.

Assim, diante do trâmite da matéria no Legislativo Federal, torna-se cada vez mais necessário ficar atento ao procedimento de demarcação da preamar de 1831 na Ilha de Santa Catarina, pois, até disposição em contrário, deverá ser a partir do estudo realizado na SPU/SC que serão fornecidas informações ao Executivo Federal para elaboração da lista dos imóveis alienáveis na capital catarinense.

Não se pode esquecer que a demarcação realizada até o momento pelo órgão federal, que causará impacto em milhares de imóveis na Capital, se aprovada, foi objeto de diversas discussões polêmicas ao longo do ano, revelando extrema preocupação das entidades civis e, inclusive, dos poderes públicos estadual e municipal.

Portanto, em razão da necessidade de arrecadação do Governo Federal, torna-se muito provável que o processo de demarcação da linha preamar em Florianópolis seja acelerado, impondo, desde já, muitas expectativas sobre o tema para o ano de 2016.