A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória e não admite prorrogação além dos limites legais, ainda que a complexidade da investigação assim o justificasse na interpretação dos tribunais de origem. O julgamento do REsp 2.181.090-DF, da 1ª Turma, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, é mais um capítulo na consolidação de um novo paradigma: o da garantia do investigado frente à potência sancionatória do Estado.

O Que a Lei Estabelece e o Que o STJ Decidiu

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo. Dizer o Direito O dispositivo é o art. 23, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela reforma.

No caso apreciado pelo STJ, o Tribunal de Justiça local havia mantido a prorrogação do inquérito com base no argumento de que a complexidade da investigação justificaria a flexibilização dos prazos. O STJ rechaçou expressamente esse raciocínio: admitir que a complexidade do caso autoriza o descumprimento dos prazos legais significaria esvaziar completamente a reforma legislativa, pois praticamente toda investigação de improbidade envolve algum grau de complexidade. Dizer o Direito

A decisão, contudo, não importou em arquivamento automático. O STJ anulou a prorrogação e declarou findo o prazo de investigação, mas deixou expressamente consignado que o Ministério Público poderia ajuizar a ação de improbidade com base nas provas já obtidas antes do ato de prorrogação anulado. Dizer o Direito A nulidade é do ato ilegal, não necessariamente de todo o acervo probatório legitimamente constituído.

O Cenário Mais Amplo: A Jurisprudência em Consolidação

Este julgamento se insere em uma cadeia de precedentes que vem redesenhando o perfil da ação de improbidade administrativa no Brasil. Dois outros desenvolvimentos recentes merecem atenção específica.

O primeiro diz respeito à indisponibilidade de bens. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei nº 8.429/1992. STJ Na prática, isso significa que réus em ações de improbidade que tiveram seus bens bloqueados sob o regime anterior têm legitimidade para requerer a revisão dessas medidas, à luz dos critérios mais restritivos introduzidos pela nova lei.

O segundo diz respeito à retroatividade das alterações materiais. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado. STJ Para condutas dolosas, a continuidade típico-normativa é preservada: a supressão da modalidade culposa não beneficia quem agiu com intenção específica de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida.

Vale registrar, ainda, a tese fixada pelo STJ sob o Tema 1.284, em junho de 2025: a vedação ao reexame necessário das sentenças de improcedência, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, não retroage aos processos cujas sentenças foram prolatadas antes da entrada em vigor da nova lei. O tribunal aplicou o sistema de isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei vigente no momento da prolação da sentença é a que rege o ato, afastando a retroatividade das normas processuais. STJ

As Implicações Práticas

Para os gestores públicos e agentes políticos que respondem a ações de improbidade ou são alvo de inquéritos civis, o quadro jurisprudencial atual oferece instrumentos concretos de defesa que, até pouco tempo, simplesmente não existiam. A fixação de prazos peremptórios para o inquérito, a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e a possibilidade de revisão de bloqueios de bens são garantias que precisam ser manejadas com rigor técnico e tempestividade processual.

Para o Ministério Público e os órgãos de controle, a mensagem do STJ é igualmente clara: a reforma de 2021 não pode ser tratada como letra morta. O cumprimento dos prazos investigativos não é burocracia — é condição de validade dos atos praticados na fase pré-processual.

Para a Administração Pública, especialmente municípios e autarquias, o momento é oportuno para revisar os procedimentos administrativos internos de apuração de irregularidades. A instauração de processos administrativos disciplinares adequados, paralelos ao inquérito civil, pode preservar a apuração mesmo nos casos em que o prazo do inquérito seja extrapolado e os atos posteriores à prorrogação irregular sejam anulados.

Para réus em ações de improbidade em curso, especialmente aqueles com medidas de indisponibilidade de bens decretadas antes de outubro de 2021, a tese do Tema 1.257 do STJ abre caminho para requerer a revisão judicial dessas restrições patrimoniais. Trata-se de oportunidade processual com prazo potencialmente exíguo, a exigir avaliação jurídica imediata.

A improbidade administrativa segue sendo um dos campos mais dinâmicos do Direito Público brasileiro. A jurisprudência do STJ aponta para um sistema mais garantista, sem abrir mão da efetividade no combate à corrupção — equilíbrio difícil, cuja compreensão rigorosa é indispensável para quem atua nessa seara.