Author: Glauco Artur Ribeiro de Assunção

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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Advogado, Direito, Direito Civil
09/09/2020

A Dra. Juliana Kozlowski Görtz foi destaque no periódico CONJUR do último dia 08/09/20120 em virtude de sua atuação primordial na representação profissional de credor que estava com dificuldades de satisfazer crédito assumido por empresa devedora, cujos sócios utilizavam da abertura de novas empresas para se esquivarem de suas obrigações. Na matéria que pode ser conferida aqui, a Dra. Juliana chama atenção para o abuso da...

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