Author: Glauco Artur Ribeiro de Assunção

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
03/02/2022

"A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, criou um precedente para a nova Lei de Improbidade Administrativa. No entendimento do colegiado, a nova legislação pode retroagir para beneficiar o réu. Assim, o prefeito de uma cidade da Serra catarinense teve condenação anulada, porque não ficou...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Meio Ambiente
29/04/2021

No último dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1010 que buscava eliminar a controvérsia acerca dos limites das extensões das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente situadas em núcleos urbanos consolidados. O Tema 1010 tem como base tese defendida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina nos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC, n....

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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