Author: Glauco Artur Ribeiro de Assunção

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Direto Penal, Meio Ambiente
11/03/2026

Em novembro de 2024, uma decisão judicial relevante foi proferida no Caso Mariana: todos os onze réus do processo criminal pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), foram absolvidos. A tragédia de novembro de 2015 — que causou 19 mortes, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e lançou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce —...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

Associações, fundações, empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse não são meros beneficiários de verbas públicas. São responsáveis jurídicos pelo uso que delas fazem — e o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência, instrumentos e jurisprudência consolidada para imputar débito e multa diretamente a essas entidades, seus dirigentes e sócios-administradores. O Fundamento Constitucional...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

A Instrução Normativa TCU nº 98, aprovada em novembro de 2024, redesenhou os procedimentos de instauração, organização e encaminhamento da Tomada de Contas Especial. As mudanças afetam tanto os gestores públicos responsáveis por recursos federais quanto as pessoas jurídicas privadas que os recebem por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres. Conhecer as novas regras é condição de defesa e de gestão eficiente...

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