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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Advogado, Direito, Direito Civil
09/09/2020

A Dra. Juliana Kozlowski Görtz foi destaque no periódico CONJUR do último dia 08/09/20120 em virtude de sua atuação primordial na representação profissional de credor que estava com dificuldades de satisfazer crédito assumido por empresa devedora, cujos sócios utilizavam da abertura de novas empresas para se esquivarem de suas obrigações. Na matéria que pode ser conferida aqui, a Dra. Juliana chama atenção para o abuso da...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
02/06/2020

A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/92) prevê nos incisos do seu art. 12 um rol de sanções civis, penais, administrativas, políticas e constitucionais para o cometimento de ato ímprobo. Nessa esteira, destaca-se que a perda da função pública está presente em todas as hipóteses legalmente previstas e, apesar aparentar ser de simples aplicação pelo julgador, é objeto de debate corriqueiro nos Tribunais do país,...

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