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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Meio Ambiente
29/04/2021

No último dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1010 que buscava eliminar a controvérsia acerca dos limites das extensões das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente situadas em núcleos urbanos consolidados. O Tema 1010 tem como base tese defendida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina nos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC, n....

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Advogado, Direito, Direito Civil
09/09/2020

A Dra. Juliana Kozlowski Görtz foi destaque no periódico CONJUR do último dia 08/09/20120 em virtude de sua atuação primordial na representação profissional de credor que estava com dificuldades de satisfazer crédito assumido por empresa devedora, cujos sócios utilizavam da abertura de novas empresas para se esquivarem de suas obrigações. Na matéria que pode ser conferida aqui, a Dra. Juliana chama atenção para o abuso da...

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