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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
23/05/2024

O tombamento de imóveis é um instrumento jurídico essencial para a proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico e ambiental de uma nação. No Brasil, este procedimento é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e visa preservar bens de valor significativo para a memória coletiva e a identidade cultural do país. No entanto, apesar de sua importância, o processo de...

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