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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

Associações, fundações, empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse não são meros beneficiários de verbas públicas. São responsáveis jurídicos pelo uso que delas fazem — e o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência, instrumentos e jurisprudência consolidada para imputar débito e multa diretamente a essas entidades, seus dirigentes e sócios-administradores. O Fundamento Constitucional...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

A Instrução Normativa TCU nº 98, aprovada em novembro de 2024, redesenhou os procedimentos de instauração, organização e encaminhamento da Tomada de Contas Especial. As mudanças afetam tanto os gestores públicos responsáveis por recursos federais quanto as pessoas jurídicas privadas que os recebem por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres. Conhecer as novas regras é condição de defesa e de gestão eficiente...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
26/08/2025

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que a exigência de controle mecânico de jornada, como ponto eletrônico, é em regra incompatível com as atribuições do advogado público, inclusive durante o estágio probatório. O fundamento central é a natureza intelectual, estratégica e muitas vezes externa dessas funções, marcadas por prazos processuais, audiências, sustentações orais, reuniões e períodos de disponibilidade que não...

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