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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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Advogado, Direito, Direito Civil
09/09/2020

A Dra. Juliana Kozlowski Görtz foi destaque no periódico CONJUR do último dia 08/09/20120 em virtude de sua atuação primordial na representação profissional de credor que estava com dificuldades de satisfazer crédito assumido por empresa devedora, cujos sócios utilizavam da abertura de novas empresas para se esquivarem de suas obrigações. Na matéria que pode ser conferida aqui, a Dra. Juliana chama atenção para o abuso da...

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Direito, Direito Ambiental, Meio Ambiente
02/07/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à empresa atuante no ramo da comercialização de combustíveis pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de abastecimento em área de Mata Atlântica no Estado do Paraná, autorizada por licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais. "Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa...

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