Direito

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
13/05/2025

Em um precedente significativo para a Administração Pública brasileira, o Tribunal de Contas da União - TCU estabeleceu importantes parâmetros sobre a responsabilização de gestores públicos em situações emergenciais. O Acórdão 886/2025 do Plenário analisou a contratação de ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19, caso que envolveu o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões sem a posterior entrega dos equipamentos. O processo...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Política
17/01/2025

O Acórdão 2429/2024, emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas União, com relatoria do Ministro Benjamin Zymler, traz reflexões importantes para o regime de contratação integrada, especialmente quando erros substanciais são identificados nos anteprojetos de engenharia, abordando questões cruciais sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e a aplicação da teoria da imprevisão e oferecendo um norte para empresas e órgãos públicos envolvidos em contratações administrativas. No...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
19/12/2024

A recente promulgação da Lei n. 15.042/2024, em 14 de dezembro de 2024, marca um momento crucial para o Brasil no cenário das mudanças climáticas e da economia de baixo carbono ao estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alinhando o país com práticas internacionais de mitigação de emissões e abrindo novas perspectivas para o setor empresarial. A legislação...

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