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Direito, Direito Ambiental, Meio Ambiente
02/07/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à empresa atuante no ramo da comercialização de combustíveis pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de abastecimento em área de Mata Atlântica no Estado do Paraná, autorizada por licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais. "Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
02/06/2020

A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/92) prevê nos incisos do seu art. 12 um rol de sanções civis, penais, administrativas, políticas e constitucionais para o cometimento de ato ímprobo. Nessa esteira, destaca-se que a perda da função pública está presente em todas as hipóteses legalmente previstas e, apesar aparentar ser de simples aplicação pelo julgador, é objeto de debate corriqueiro nos Tribunais do país,...

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Direito, Direito Ambiental, Meio Ambiente
18/02/2020

"A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do réu em delito previsto no art. 40, ...

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