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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
15/08/2025

Um recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ apresenta importantes considerações sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no contexto de contratações públicas. O acórdão da 2ª Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de ex-diretores da Riotur, envolvidos na contratação do cantor Luan Santana em 2010 sem o procedimento licitatório tradicional. O caso em questão originou-se da contratação, pela...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
12/08/2025

Na execução de convênios, diferenças entre o valor estimado no plano de trabalho e o preço efetivamente pago costumam gerar dúvidas e, muitas vezes, controvérsias. O Acórdão 4370/2025, da Segunda Câmara do TCU, proferido em Tomada de Contas Especial e de relatoria do Ministro Augusto Nardes, oferece um critério objetivo e pragmático: pagar acima do valor previsto no plano de trabalho, por si só, não...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Público, Improbidade Administrativa
09/06/2025

No intrincado universo do Direito Administrativo, onde a balança entre o poder estatal e os direitos do cidadão busca o equilíbrio, um princípio se ergue como pilar inabalável da legalidade e da justiça: o da motivação dos atos administrativos. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas sim da essência que confere legitimidade e controlabilidade às decisões da Administração Pública. A imperatividade desse princípio foi...

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