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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
25/11/2020

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia anulado a cassação, pela Mesa Diretora da Câmara de...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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Advogado, Direito, Direito Ambiental, Direito Público
17/01/2020

Na noite do dia 26-9-2018, o nosso sócio-fundador, Dr. Glauco Artur Ribeiro de Assunção foi empossado como novo membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, entidade mais antiga da advocacia catarinense, onde atualmente compõe a Comissão de Direito Público da instituição. O IASC foi fundado em 1931 e foi fundador da atual OAB/SC, em 1933, assim como da renomada Escola de Direito de Santa...

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