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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
26/08/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em apelação, a penalidade aplicada a licitante que apresentou certidão de débitos federais inautêntica em Pregão Presencial destinado ao registro de preços para abastecimento da frota de município do interior do Estado. A decisão preserva o impedimento de contratar com a municipalidade por 4 anos e a rescisão da Ata de Registro de Preços, reconhecendo que o...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
15/08/2025

Um recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ apresenta importantes considerações sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no contexto de contratações públicas. O acórdão da 2ª Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de ex-diretores da Riotur, envolvidos na contratação do cantor Luan Santana em 2010 sem o procedimento licitatório tradicional. O caso em questão originou-se da contratação, pela...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Público, Improbidade Administrativa
09/06/2025

No intrincado universo do Direito Administrativo, onde a balança entre o poder estatal e os direitos do cidadão busca o equilíbrio, um princípio se ergue como pilar inabalável da legalidade e da justiça: o da motivação dos atos administrativos. Não se trata de mera formalidade burocrática, mas sim da essência que confere legitimidade e controlabilidade às decisões da Administração Pública. A imperatividade desse princípio foi...

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