Direito Público

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
07/10/2024

No cenário jurídico brasileiro, a regulação da propaganda de medicamentos é um tema crucial, especialmente em relação à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 2035645/DF, Rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13-8-2024) destacou a importância de a ANVISA respeitar os seus limites legais, evitando intervenções indevidas nas estratégias comerciais e...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Público, Meio Ambiente
11/06/2024

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta, por si só, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No entanto, a comprovação da impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade ou posse pode descaracterizar o fato gerador desse tributo,...

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Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política, Relações Governamentais
28/05/2024

O Acórdão 3508/2024, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, abordou uma questão crucial sobre a responsabilidade de sócios em empresas que recebem recursos públicos por meio de leis de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993). Este julgado esclarece a extensão da responsabilidade dos sócios que não exercem atividades gerenciais...

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