Direito Público

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
04/10/2020

Em decisão proferida no segundo semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça atualizou seu posicionamento sobre a penalidade da perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Geral de Improbidade Administrativa - LGIA. No julgamento proferido nos autos do EREsp 1701967, a 1ª Seção da Corte da Cidadania, com o propósito de uniformizar o entendimento das Primeira e Segunda Turmas, posicionou-se no sentido...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
02/06/2020

A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.249/92) prevê nos incisos do seu art. 12 um rol de sanções civis, penais, administrativas, políticas e constitucionais para o cometimento de ato ímprobo. Nessa esteira, destaca-se que a perda da função pública está presente em todas as hipóteses legalmente previstas e, apesar aparentar ser de simples aplicação pelo julgador, é objeto de debate corriqueiro nos Tribunais do país,...

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Direito, Direito Público
31/01/2020

O Dr. Renato Boabaid, nosso colaborador em Direito Criminal, foi recém empossado Juíz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina "Tomou posse nesta quarta-feira (29), como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na classe de jurista, o advogado Renato Boabaid. A cerimônia ocorreu na sequência da sessão do Pleno do TRE. Após ser empossado e receber as boas-vindas do presidente do TRE-SC, desembargador...

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