Improbidade Administrativa

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
13/05/2025

Em um precedente significativo para a Administração Pública brasileira, o Tribunal de Contas da União - TCU estabeleceu importantes parâmetros sobre a responsabilização de gestores públicos em situações emergenciais. O Acórdão 886/2025 do Plenário analisou a contratação de ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19, caso que envolveu o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões sem a posterior entrega dos equipamentos. O processo...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
10/10/2024

Na Administração Pública, a fiscalização de contratos é essencial para assegurar a execução adequada dos serviços contratados e a correta aplicação dos recursos públicos. A responsabilidade dos fiscais de contrato deve ser analisada considerando as condições em que realizam suas funções, especialmente quando enfrentam limitações decorrentes de falhas no edital. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento de que a responsabilização dos fiscais deve...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Política
17/09/2024

A administração de convênios municipais é uma área que exige atenção especial dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à alocação de responsabilidades. O Acórdão 6132/2024 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade na utilização de recursos transferidos em convênios. Este acórdão destaca que, quando a gestão dos atos...

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