Improbidade Administrativa

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
08/04/2026

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.260 redefine o alcance da responsabilização de agentes públicos e impõe consequências práticas relevantes para gestores, advogados e operadores do Direito. O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 6 de fevereiro de 2026, o julgamento de um dos temas mais aguardados do ano no campo da probidade administrativa. Por unanimidade, o Plenário fixou, no Tema 1.260 da repercussão...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
04/03/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
26/08/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em apelação, a penalidade aplicada a licitante que apresentou certidão de débitos federais inautêntica em Pregão Presencial destinado ao registro de preços para abastecimento da frota de município do interior do Estado. A decisão preserva o impedimento de contratar com a municipalidade por 4 anos e a rescisão da Ata de Registro de Preços, reconhecendo que o...

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