Improbidade Administrativa

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
04/03/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
26/08/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em apelação, a penalidade aplicada a licitante que apresentou certidão de débitos federais inautêntica em Pregão Presencial destinado ao registro de preços para abastecimento da frota de município do interior do Estado. A decisão preserva o impedimento de contratar com a municipalidade por 4 anos e a rescisão da Ata de Registro de Preços, reconhecendo que o...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
15/08/2025

Um recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ apresenta importantes considerações sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no contexto de contratações públicas. O acórdão da 2ª Turma do STJ afastou a condenação por improbidade administrativa de ex-diretores da Riotur, envolvidos na contratação do cantor Luan Santana em 2010 sem o procedimento licitatório tradicional. O caso em questão originou-se da contratação, pela...

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