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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa, Política
08/04/2026

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.260 redefine o alcance da responsabilização de agentes públicos e impõe consequências práticas relevantes para gestores, advogados e operadores do Direito. O Supremo Tribunal Federal encerrou, em 6 de fevereiro de 2026, o julgamento de um dos temas mais aguardados do ano no campo da probidade administrativa. Por unanimidade, o Plenário fixou, no Tema 1.260 da repercussão...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
16/03/2026

A transição entre a antiga e a nova Lei de Licitações continua a gerar controvérsias relevantes nos tribunais. Em decisão publicada em 6 de março de 2026, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de alto impacto para empresas que mantêm ou pretendem manter contratos com o Poder Público: a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, quando aplicada...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

Associações, fundações, empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse não são meros beneficiários de verbas públicas. São responsáveis jurídicos pelo uso que delas fazem — e o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência, instrumentos e jurisprudência consolidada para imputar débito e multa diretamente a essas entidades, seus dirigentes e sócios-administradores. O Fundamento Constitucional...

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