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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

Associações, fundações, empresas e organizações da sociedade civil que recebem recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse não são meros beneficiários de verbas públicas. São responsáveis jurídicos pelo uso que delas fazem — e o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência, instrumentos e jurisprudência consolidada para imputar débito e multa diretamente a essas entidades, seus dirigentes e sócios-administradores. O Fundamento Constitucional...

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Advogado, Direito, Direito Administrativo, Direito Público
09/03/2026

A Instrução Normativa TCU nº 98, aprovada em novembro de 2024, redesenhou os procedimentos de instauração, organização e encaminhamento da Tomada de Contas Especial. As mudanças afetam tanto os gestores públicos responsáveis por recursos federais quanto as pessoas jurídicas privadas que os recebem por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres. Conhecer as novas regras é condição de defesa e de gestão eficiente...

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Direito, Direito Administrativo, Direito Público, Improbidade Administrativa
04/03/2026

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 já completou mais de três anos de vigência, mas seus efeitos sobre os processos em curso ainda são objeto de intensa produção jurisprudencial. Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de significativa relevância prática: firmou que o prazo do inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem natureza peremptória...

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